Recebimentos em dinheiro: Obrigatoriedade de entrega de nova declaração à Receita Federal

Instituída nova declaração que obriga a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica (inclusive optantes pelo Simples Nacional) que receber valores em espécie iguais ou superiores a R$30.000,00 (ou equivalente em outra moeda) a declarar a origem dos recursos detalhadamente por meio da DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie). Assim, recebimentos em dinheiro relativos a aluguel ou venda de imóveis, veículos, bens móveis, ações, quotas de capital, participação societária, prestação de serviços, cessão de bens/direitos ou outras operações, deverão ser declarados  até o mês subsequente, com uso de certificado digital, sendo que sua falta ficará sujeita à penalidade de multa. 

A Instrução Normativa que instituiu referida obrigação está disponível no site da Receita Federal.

 

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